Contra cobrança de assinatura mensal telefônica.

Acabei de ler no site advogado.com, o seguinte artigo sobre cobrança indevida da Telefônica.
 
CONSIGNE-SE: HÁ MAIS O QUE FAZER CONTRA A TELEFÓNICA
Amaro Moraes e Silva Neto

A tarifa relativa à “mensalidade básica de terminal telefônico” cobrada pela TELEFÓNICA existe há muito tempo, a par de ultimamente estar em voga a sua discussão. E essa discussão está sendo produtiva, vez que parece e mais pessoas estão a reivindicar seus direitos. Até os Poderes da República (excetuado o Executivo) estão fazendo sua parte. Lentamente, mas fazendo sua parte.

No Legislativo existem diversos projetos de Lei em tramitação, consubstanciados, na verdade, no PL nº 5.476/2001, de autoria do deputado federal Marcelo Teixeira (PMDB/CE), no qual todos foram apensados. Contudo, considerado o estágio do andamento desse PL, muitos anos serão fiados na roca do Tempo até que venha ser, eventualmente, aprovado e transformado em Lei.

Quanto ao Judiciário, das Terras de Anchieta ou de outros Estados da Federação, pontuo que existem decisões que reconhecem a ilegalidade da tarifa em discussão, algumas com trânsito em julgado. Existem outras que lhes são opósitas. Mas tratam-se ações ordinárias ou reclamações nos Juizados Especiais Civis, atendendo interesses individuais. Quanto às ações civis públicas propostas por associações defensoras do consumidor, o certo é que nenhuma delas conseguiu a incontinenti suspensão da abusiva e incabível tarifa, como amplamente noticiado.

Assim sendo, já que até ser criada uma jurisprudência no sentido ou promulgada uma Lei sobre a matéria muito Tempo passará, entendo que é hora de mudarmos de tática, partirmos para o plano B e agirmos por conta própria. Ah… o plano B é a possibilidade de pressionarmos a TELEFÓNICA através de outros mecanismos que dispomos como sociedade civil organizada, em vez de meramente nos queixarmos e assinarmos abaixo-assinados.

Para pressionarmos a TELEFÓNICA creio que `todos nós devamos lhe dar muito trabalho e muitas despesas – principalmente muitas despesas – até que ela constate que está a gastar mais com seu departamento jurídico do que está arrecadando com as tarifas que são indevidas, ilícitas e ilegais.

Assim, alimentando o exercício da cidadania, exorto os que desejam um País melhor a lutarem por esse ideal, CONSIGNANDO EXTRAJUDICIALMENTE AS CONTAS DECORRENTES DO USO DO TELEFONE.

Proponho isso porque qualquer cidadão, sem intermediários, pode promover o depósito extrajudicial face aqueles que lhe exigerem o indevido.

Eis, aqui, a cartilha para tanto:-

1) Antes do vencimento de sua conta telefônica, dirija-se a um estabelecimento bancário oficial, procure um gerente e lhe diga que é seu objetivo promover uma consignação em pagamento contra a TELEFÓNICA. Isso lhe é autorizado pela primeira parte do parágrafo único do artigo 890, do Código de Processo Civil, onde consta que o consumidor pode “optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento” – e a quantia devida, in casu, é o resultado da subtração da tarifa indevida (R$ 31,14 para as linhas não residenciais e R$ 46,93 para as residenciais) do total da conta telefônica. Assim, caso o valor da conta mensal de sua linha residencial seja R$ 100,00, subtraia R$ 31,14 e consigne R$ 68,86. (NOTA: os valores aqui apontados são os referentes às tarifas da TELEFÓNICA).

Talvez alguém encontre alguns obstáculos, uma vez que esse procedimento não é do conhecimento geral. Caso suas primeiras tentativas não dêem certo, dirija-se a uma agência bancária localizada em algum fórum e, para o gerente (ou supervisor), conte sua história e lhe peça que cumpra a Lei.

2) Procedido o depósito, envie à TELEFÓNICA uma carta com aviso de recebimento (AR), comunicando-lhe o referido depósito e esclarecendo que o mesmo se encontra à sua disposição.

3) Se, em dez dias, a partir do recebimento de sua comunicação da consignação extrajudicial, a TELEFÓNICA não se manifestar a respeito, ¡bingo!, você venceu. E venceu porque, de acordo com o § 2º, do artigo 890, do CPC, “decorrido o prazo referido no parágrafo anterior (que é de dez dias), sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada”. Isso significa que daqui para a frente você estará liberado do pagamento dessa quantia. Dependendo do volume de consignações extrajudiciais, certamente a TELEFÓNICA corre o risco de “comer algumas barrigas”, qual seja, deixar de se manifestar, em tempo hábil (dez dias), sobre seu desejo de não receber a menos.

Mas… ¿e se a TELEFÓNICA se manifestar dizendo que não aceita o que foi depositado extrajudicialmente? Bem… aí existem mais três opções!

1) levanta-se o depósito e se paga a conta vencida, sob pena de sua desativação;-

2) ingressa-se, através de um advogado, com uma ação de consignação em pagamento, qual determinado pelo § 3º do artigo 890, do CPC, nos trinta dias subseqüentes à recusa, sob pena de ficar “sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante”, ou

3) promove-se uma ação ordinária declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e com pedido liminar de antecipação parcial de tutela, nos Juizados Especiais ou na Justiça Civil, dependendo do valor.

Pontofinalizando, se muitos levarem a consignação até os seus termos finais, por certo complicarão a saúde financeira da TELEFÓNICA, vez que os depósitos estarão disponíveis para o Juízo, não para essa empresa de telecomunicações. Isso fará com que ela reflita sobre seus abusos. Afinal a carteira, como há muito se diz, é o “órgão” mais sensível daqueles que violam direitos.

Era o eu que tinha a consignar.

¡Agora consignem vocês!

¡Saudações!

Amaro Moraes e Silva Neto

NOTA: Para obter um modelo de carta a ser enviada à TELEFÓNICA, clique aqui. Note que esse modelo é para linhas residenciais. Se a linha for não residencial, faça as alterações necessárias.

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Sobre ricbrsp

Nascido em Lins/SP, criado na Capital paulista, formado advogado pela Unb (Brasília-DF), é autônomo em sampa, divorciado, vive com seus filhos. Ocupando meu espaço na web.
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